Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 330/2016, DE 15 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017)
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.