LEI Nº 352/2020, DE 12 DE OUTUBRO DE 2020: Dispõe sobre o acesso a informação, cria o serviço de informações ao cidadão-SIC, no âmbito do poder executivo municipal e a Ouvidoria Municipal e dá outras providências
DECRETO Nº 030/GP/PMNT, DE 03 DE JULHO DE 2017: Regulamenta o acesso à informação previsto no art. 45 da Lei Federal nº 12.527/2011 e organiza o serviço de informações ao cidadão no âmbito Poder Executivo e dá outras providências.
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Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.
Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.
