DECRETO Nº 013/2019, DE 13 DE JUNHO DE 2019 (Determina os valores a serem cobrados nas barracas e quiosques no período da festa do mingau, com fulcro nos arts. 244 a 246, da Lei Municipal nº 046/2001 – Código Tributário Municipal e seus anexos, e na Lei Orgânica do município)

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Determina os valores a serem cobrados nas barracas e quiosques no período da festa do mingau, com fulcro nos arts. 244 a 246, da Lei Municipal nº 046/2001 – Código Tributário Municipal e seus anexos, e na Lei Orgânica do município

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