DECRETO Nº 013/2020, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (Dispõe sobre novas medidas como forma de prevenção e contenção a propagação do COVID-19, em âmbito local, na administração direta e indireta e dá outras providências)

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Dispõe sobre novas medidas como forma de prevenção e contenção a propagação do COVID-19, em âmbito local, na administração direta e indireta e dá outras providências.

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