DECRETO Nº 014/2020, DE 31 DE MARÇO DE 2020 (Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos dos decretos Nº 010/2020, 012/2020 e 013/2020 até o dia 15 de abril de 2020, e dá outras providências.)

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Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos dos decretos Nº 010/2020, 012/2020 e 013/2020 até o dia 15 de abril de 2020, e dá outras providências.

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