DECRETO Nº 018/2020, DE 30 DE ABRIL DE 2020 (Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos dos decretos 010/2020, 012/2020, 013/2020 e 015/2020 até o dia 15 de maio de 2020, e dá outras providências)

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Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos dos decretos 010/2020, 012/2020, 013/2020 e 015/2020 até o dia 15 de maio de 2020, e dá outras providências

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