Determina os valores a serem cobrados nas barracas e quiosques no período da festa do mingau, com fulcro nos Arts. 244 a 246, da Lei Municipal nº 036/2001 – Código Tributário Municipal e seus anexos, e na Lei Orgânica Municipal.
DECRETO Nº 027/GP/PMNT, DE 23 DE JUNHO DE 2017
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