Regulamenta os arts. 51 e 52 da lei nº 007/1992, disciplinando o Procedimento de readaptação dos servidores do Município de Nova Timboteua, e dá outras providências.
DECRETO Nº 040/GP/PMNT, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
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Regulamenta os arts. 51 e 52 da lei nº 007/1992, disciplinando o Procedimento de readaptação dos servidores do Município de Nova Timboteua, e dá outras providências.