Responsável: José Nilton de Souza Mendes
Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00 horas
Endereço: Av. Assis de Vasconcelos, 2075, Vila Nova.
Telefone: (91) 98453-9644
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- Portaria Nº 011/2021: Dispõe sobre a nomeação da Senhora Gabriela Pinheiro Alves no Cargo Comissionado de Secretária Municipal de Educação do Município de Nova Timboteua
Relatório do Plano Municipal de Educação
Competências
I – Formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação e a Prefeitura Municipal;
II – Propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social;
III – Elaborar planos, programas, convênios, Termos de Compromisso e projetos de educação, em articulação com órgãos estaduais e federais da área;
IV – Garantir a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos ligados às questões educacionais, na formulação de políticas e diretrizes para a educação no Município;
V – Garantir igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola;
VI – Oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
VII – Garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;
VIII – Instalar, manter e administrar os estabelecimentos escolares a cargo do Município;
IX – Desempenhar outras atividades afins e/ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo em ato normativo específico.
