Responsável: Antonia Ivanilde Pereira
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Plano de Saúde Municipal de Saúde
2022
Relatório de Gestão Municipal da Saúde
2022
2021
Competências
I – Proceder estudos, formular e fazer cumprir a política de saúde do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Saúde;
II – Coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Saúde;
III – Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, bem como gerir e executar os serviços de saúde do Município a cargo da Prefeitura;
IV – Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde – SUS, no seu âmbito de atuação, em articulação com a direção estadual do SUS e de acordo com normas federais na área de saúde;
V – Desenvolver e executar ações de vigilância à saúde, bem como normatizar complementarmente a legislação em vigor, assegurando o seu cumprimento;
VI – Desenvolver e acompanhar programas de vacinação a cargo da Prefeitura;
VII – Promover e supervisionar a execução de cursos de capacitação para os profissionais da área da saúde do Município;
VIII – Promover o exame de saúde dos servidores municipais para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins;
IX – Articular-se com os demais órgãos municipais, e, em especial, com a Secretaria Municipal de Educação para execução de programas de educação em saúde e assistência à saúde escolar;
X – Promover a elaboração do Plano de Trabalho Anual da Secretaria e a avaliação dos resultados alcançados no ano anterior;
XI – Administrar as unidades de saúde, sob responsabilidade do Município;
XII – Assegurar a assistência à saúde mental e a reabilitação dos portadores de deficiência;
XIII – Coordenar e executar as ações pactuadas entre o Município, o Estado e a União, garantindo a correta aplicação dos recursos recebidos pela Prefeitura;
XIV – Celebrar, no âmbito do Município, contratos e convênios com entidades prestadoras da rede privada de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
XV – Normatizar complementarmente as ações e os serviços públicos de saúde, no seu âmbito de atuação;
XVI – Estabelecer os registros e demais instrumentos necessários à obtenção de dados e informações para o planejamento, controle e avaliação dos programas e ações da Secretaria;
XVII – Promover e supervisionar a administração dos serviços relativos ao Fundo Municipal de Saúde;
XVIII – Desempenhar outras atividades afins e/ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo em ato normativo específico.
