- LEI Nº 383/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2024 (LDO 2025): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências
- LEI Nº 375/2023, DE 06 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências
- LEI Nº 368/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
- LEI Nº 359/2021, DE 24 DE JUNHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências
- LEI Nº 351/2019, DE 17 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
- LEI Nº 347/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
- LEI Nº 341/2018, DE 07 DE AGOSTO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
- LEI Nº 333/2017, DE 04 DE JULHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 330/2016, DE 15 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
