Regulamentação da LAI

LEI Nº 352/2020, DE 12 DE OUTUBRO DE 2020: Dispõe sobre o acesso a informação, cria o serviço de informações ao cidadão-SIC, no âmbito do poder executivo municipal e a Ouvidoria Municipal e dá outras providências

DECRETO Nº 030/GP/PMNT, DE 03 DE JULHO DE 2017: Regulamenta o acesso à informação previsto no art. 45 da Lei Federal nº 12.527/2011 e organiza o serviço de informações ao cidadão no âmbito Poder Executivo e dá outras providências.

Acessibilidade