LEI Nº 349/2020-C, DE 30 DE JUNHO DE 2020 (Autoriza o chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.