LEI Nº 349/2020-J, DE 30 DE JUNHO DE 2020 (Estabelece diretrizes para instituição do Programa de Atendimento e Apoio a Entidades Privadas com fins não econômicos no Município denominado PRÓ-ONG)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.