LEI Nº 350/2019, DE 17 DE JULHO DE 2020 Cria o sistema de consignações e autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios de regras erais de empréstimos consignado em folha, com instituições bancarias, autorizadas pelo banco Central do Brasil, na forma em que especifica
LEI Nº 350/2020, DE 17 DE JULHO DE 2020 (Cria o sistema de consignações e autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios de regras erais de empréstimos consignado em folha, com instituições bancarias, autorizadas pelo banco Central do Brasil, na forma em que especifica)
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