Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
LEI Nº 351/2020, DE 17 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021-Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências)
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