LEI Nº 351/2020-G, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 (Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos que fabricam e/ou comercializem alimentos a realizarem dedetização e desratização e outras providências)

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Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos que fabricam e/ou comercializem alimentos a realizarem dedetização e desratização e outras providências.

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