Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social-CASCS, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal e regulamentado na forma da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020
LEI Nº 360/2021, DE 24 DE JUNHO DE 2021(Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social-CASCS, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal e regulamentado na forma da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020)
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