LEI Nº 376/2023, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ou suplementação de crédito para execução da Lei Paulo Gustavo, no valor de R$ 149.453,94 (cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), nos termos legais e dá outras providências)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.